Fortalescer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e finaceiros, e propor estratégias para sua aplicação para os setores públicos e privados;

Definir diretrizes para a elaboiração do Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre o copnteúdo conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

Convocar e organizar as Conferências de Saúde, estruturar comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao pleno do conselho de saúde e convocar a sociedade para participação nas pré-conferências e conferências municipais de saúde;

Propor critérios às programações e execuções finaceiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinção dos recursos;

Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária finaceira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;

Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS de Jaguaribe, com base em parâmetros de cobertura, comprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Públicos, Filantrópicos e Privado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;

Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão quadrimestral e anual, e informações finaceiras, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamentos.