Denúncias e reclamações podem ser direcionadas a Vigilância Sanitária que é uma área da saúde pública que coordena e executa ações que visam à prevenção e o controle dos riscos relacionados a produtos e serviços no Município.
APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO EM LOCO. SEGUINDO LEI Nº. 1439 DE 2019 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANEXO)
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