Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ABERTURA DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI)

Serviço que possibilita ao empreendedor Jaguaribano informal (que não possui CNPJ), formalizar o seu negócio de modo a atuar no mercado legalizado, ficando assim resguardado pela previdência social.

Principais etapas do serviço

  • PRESENCIAL E ONLINE- PASSOS A SEGUIR DETALHADO EM ANEXO

Requisitos - Documentos necessários

  • PRESENCIAL-É necessário 04 (quatro) cópias dos seguintes documentos (não precisa autenticar) portar os originais para conferência:
  • IDENTIDADE (RG).
  • CPF
  • TITULO DE ELEITOR
  • COMPROVANTE DO ESPAÇO LOCADO (caso seja fora da residência do empreendedor).
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (pessoal).
  • NÚMERO DA DECLARAÇÃO IRPF (caso tenha declarado).
  • É necessário possuir e portar: E-mail válido e número de celular ativo e portar aparelho para recebimento de código de confirmação.
  • ONLINE-Durante o processo de formalização online, o sistema solicitará os mesmos dados do processo presencial. Após finalizar a formalização, será gerado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
  • Este deverá ser impresso (em 02 vias) e anexados a estas vias os seguintes documentos, que servirão para darem entrada no Alvará de Funcionamento e no Alvara de Vigilância (a depender do tipo de serviço):
  • IDENTIDADE (RG), CPF, TITULO DE ELEITOR, • COMPROVANTE DO ESPAÇO LOCADO (caso seja fora da residência do empreendedor) e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (pessoal).

Previsão de prazo para realização do serviço

PRESENCIAL Abertura da Microempresa Individual (MEI) e Emissão do CNPJ: em até 60min. Emissão do Alvará de Funcionamento: após agendamento presencial da Secretaria de Planejamento e Gestão – Setor de Tributos, os fiscais têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará. Emissão do Alvará de Vigilância Sanitária: após agendamento presencial na Secretaria de Saúde – Setor de Vigilância, os agentes sanitários têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará. ONLINE Abertura da Microempresa Individual (MEI) e Emissão do CNPJ: imediatamente Emissão do Alvará de Funcionamento: após agendamento presencial da Secretaria de Planejamento e Gestão – Setor de Tributos, os fiscais têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará. Emissão do Alvará de Vigilância Sanitária: após agendamento presencial na Secretaria de Saúde – Setor de Vigilância, os agentes sanitários têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará.

Horário de atendimento

Segunda a Quinta-Feira: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira: 07:00 às 13:00

Custo para o usuário

O processo de abertura de microempresa individual (MEI) é gratuito, porém o empreendedor pagará mensalmente o DAS, com base em sua atividade (comércio, indústria ou serviço).

Formas de prestação de serviço

Informações sobre o processo de abertura da empresa: Presencial, através de e-mail (online) ou telefone.

Link's

Tag's

Visualizações

Quantidade de visualizações: 753

Avaliação média

(1)

Informações da secretaria

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Telefone:
(85) 986787929
Email:
sedet@jaguaribe.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEG À SEX 07:00 ÀS 13:00 HS.
Endereço:
PRAÇA SENADOR FERNANDES TÁVORA, SN CEP:63475-000

Estas informações foram úteis para você?

Considere: 1(uma) estrela péssimo – 2 (Duas) estrelas ruim – 3 (Três) estrelas médio – 4 (Quatro) estrelas bom – 5 (Cinco) estrelas ótimo
(*)Identificação não obrigatória.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito