DELEGAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO E NORMAS SUPRACITADAS ENQUANTO VIGENTES, AO SERVIDOR EFETIVO, OS PODERES PARA PRATICAR ATOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTE DEMUTRAN, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS DESPACHOS.