NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 540/93, DE 23 DE OUTUBRO DE 1993; 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006; 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E 1.133/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013.