DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CEARÁ, PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE UNIDADE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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