NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEI MUNICIPAIS N.º 540/93, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, 733/01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001, 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006, 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E 1.479/20, DE 20 DE MARÇO DE 2020.