NOMEAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI N.º 543 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, COMBINADO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 540/93, DE 23 DE OUTUBRO DE 1993, 849/06, DE 17 DE MARÇO DE 2006 E 1.116/13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
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