DELEGAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO E NORMAS SUPRACITADAS ENQUANTO VIGENTES, AO SERVIDOR EFETIVO, OS PODERES PARA PRATICAR ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VIATURAS DESTE DEMUTRAN E DE FISCALIZAÇÃO DE REGULARIDADE DE VEÍCULOS DE FRETE, TRANSPORTES DE CARGA E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTE DEMUTRAN, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS DESPACHOS.