ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - 1522/2024
Informações
Data: 15/05/2024
Número: 1522
Exercício: 2024
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: Secretaria do Planejamento e Gestão
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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