REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO RECADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 19, ALÉM DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO ANUAL DESTE BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.