DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 6.183,96 M², E 316,70 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 SALAS DE AULA PADRÃO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.