DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, LOTES URBANOS, QUAIS SEJAM OS LOTES 11, 12, 33 E 34 DO REGISTRO DE N.º R.1/2307 DO LOTEAMENTO PLANALTO DO CRUZEIRO REGISTRADOS NO LIVRO 2-K-L, ÁS FOLHAS 32, 76, 77, 78 E 79, MATRÍCULA N.º 2307, NO CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DESTA COMARCA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.