REGULAMENTA O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E A BAIXA DO SISTEMA DO CRÉDITO PRESCRITO E/OU AFETADO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Prefeitura Municipal de Jaguaribe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
