DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, IMPREVISÍVEL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ÁGUA QUE ACOMETEU A SEDE DESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DISTRITOS DE FEITICEIRA E NOVA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.