DECRETO - 1011/2019

Informações do decreto
Data: 21/01/2019

Descrição

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 947/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), PRORROGANDO O PRAZO DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019, OBRIGA A ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETROATIVAS DO ART. 3º DO MESMO DECRETO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 E 2018, ATÉ A DATA DE 31 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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