DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NO SÍTIO RAMALHETE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 376,36 M2, E 77,60 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.