DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NO SÍTIO BELO MONTE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE ÁREA DE 81,00 M2, E 36,00 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.