DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NO SÍTIO ALMAS, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE ÁREA DE 20,25 M2, E 18,00 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM QUADRO ELÉTRICO NO COMANDO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.