REVOGA O DECRETO 1009/2019 DE 08 DE JANEIRO DE 2019 E INSTITUI NOVO DECRETO SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS, FICANDO AQUI DEFINIDOS A COBRANÇA DAS ALÍNEAS "D", "E", E "H" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 339 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.