REGULAMENTO A LEI COMPLEMENTAR N.º 1387/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO A DATA DO LANÇAMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ISENÇÃO DE IPTU PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO ATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.