DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NO FECHADO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO RURAL, COM ÁREA DE 4.391,13 M², E 305,16 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO ELEVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.