ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO N.º 921/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 6.183,93 M², E 316,70 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 SALAS DE AULA PADRÃO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.