DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL, ENCRAVADA NO SÍTIO JENIPAPEIRO, DISTRITO DE MAPUÁ, PARA FINS CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO FNDE QUE ATENDERÁ AO SÍTIO JENIPAPEIRO E DEMAIS LOCALIDADES VIZINHAS DO DISTRITO DE MAPUÁ, MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 4.800 M², E 280 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.