REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1387/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 1033/2019, PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES DO ART. 19 DO CTM DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.