DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NO DISTRITO INSDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 1.874,74 M², E 860,79 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.