DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DO DISTRITO DE MAPUÁ NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 1,5885 HA, E 533 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.