FICA FIXADO PARA O EXERCÍCIO 2019 O VALOR DE R$ 2.823.547,68, REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME CÁLCULO REALIZADO TENDO POR BASE AS RECEITAS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DE 2018 E DEMONSTRADAS EM ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESSE DECRETO.