DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, SITUADO NA ESTRADA CARROÇÁVEL DA LOCALIDADE RURAL NO SÍTIO FECHADO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE - PAD, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.