DECRETO - 1644/2026

Informações do decreto
Data: 27/03/2026
Secretaria: Secretaria do Planejamento e Gestão

Descrição

PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO ANUAL DA ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 1.387, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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