DECRETO - 1586/2025

Informações do decreto
Data: 12/05/2025
Secretaria: Secretaria do Planejamento e Gestão

Descrição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO URBANO PARA FINS DE OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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