DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, DISTRITO DE FEITICEIRO, NECESSÁRIO À EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO (CAIXA D'ÁGUA) DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE FEITICEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.