REDEFINE VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS 850, DE 30/03/2006; 875, DE 19/01/2007 E 1.053, DE 30/08/2011; ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 572, DE 04/06/2012; 529, DE 01/09/2011; 1.049, DE 17/07/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.