DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL NESTE MUNICÍPIO, SÍTIO TAPERINHA – ZONA RURAL, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS COMUNIDADES RURAIS DO SÍTIO TAPERINHA, SÍTIO PAI JOÃO E SÍTIO AROEIRA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.