DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL NESTE MUNICÍPIO, SÍTIO PAI JOÃO – ZONA RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO (CAIXA D’ÁGUA) DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO PAI JOÃO, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.