DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL NESTE MUNICÍPIO, SÍTIO JUÁ - DISTRITO FEITICEIRO, PARA EDIFICAÇÃO DE UMA ESCOLA COM TREZE SALAS DE AULA E UMA CRECHE TIPO 1- PADRÃO FNDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.