DEFINE NÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS 850/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES ACRESCEDITAS PELA LEI 1.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, DA LEI MUNICIPIAL 875, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.