ALTERA ARTIGO 8º, DO DECRETO 1.267, QUE TRATA SOBRE PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA.