DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA RURAL NO SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, TERRENO RURAL, COM ÁREA DE 64,00M², E 32,00 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.