DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA, ENCRAVADA NO BAIRRO MUTIRÃO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, COM ÁREA DE 1.380,55 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.