DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, TRANSITÓRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CF/88, PARA LABORAR NA ÁREA DE TRATAMENTO DE PORTADORES DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.