ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, O VALOR DE BASE DE TERRENOS E VALOR DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO, PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR VENAL, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, BEM COMO A UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS.