DECRETO - 003/1983

Informações do decreto
Data: 04/03/1983

Descrição

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULOS DO ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, O VALOR DE BASE DE TERRENOS E VALOR DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, BEM COMO A UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS.

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