DECRETO - 003/1982

Informações do decreto
Data: 06/01/1982

Descrição

ATUALIZE A BASE DE CÁLCULO DO ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, O VALOR BASE DE TERRENO E VALOR TIPO DE EDIFICAÇÃO, PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR VENAL E CÁLCULO DO IPTU, BEM COMO A UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA AS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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