DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, COM ÁREA DE 7.875,00 M², E 360,00 METROS DE PERÍMETRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 SALAS DE AULA PADRÃO FNDE, NO BAIRRO MADRE PAULINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.