DEFINE E REAJUSTA VALORES DE GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS 850, DE 30 DE MARÇO DE 2006, LEI 875, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 1.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.