FICA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE AUTORIZADO A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO NA FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 198 PARA O PROVIMENTO DAS VAGAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO NA FORMA DE ANEXO ÚNICO QUE INTEGRA ESTE DECRETO.