DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO (VILA PINHEIRO), AS MARGENS DA BR 116, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, COM ÁREA DE 12.530,14 M², E 613,32 METROS DE PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.