REAJUSTA VALOR DE GRATIFICAÇÃO PAGA AO SOBREAVISO DE LABORATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N.º 850, DE 30 DE MARÇO DE 2003, LEI 875, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.