DECRETO - 793/2016

Informações do decreto
Data: 25/01/2016

Descrição

ESTABELECE NOVO VALOR DA UFIRM, E DISPÕE SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE HOUVER DÉBITO DO MESMO CONTRIBUINTE, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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